Os vereadores aprovaram, nesta segunda-feira (10), o Projeto de Lei nº 19.730/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a criação do serviço voluntário em apoio à Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública. A proposta permite que moradores de Florianópolis atuem como Agentes de Segurança e Ordem Pública Comunitários, auxiliando em atividades operacionais, programas e projetos sociais vinculados à Guarda Municipal, Defesa Civil e Fiscalização.
De acordo com o texto, os voluntários deverão atuar sempre sob a supervisão de, pelo menos, um agente público da área e serão capacitados pelo Centro de Formação e Treinamento da Guarda Municipal, responsável por ofertar cursos específicos para o exercício da função.
A atuação será totalmente voluntária, sem vínculo empregatício e sem pagamento de salário. O projeto prevê apenas a possibilidade de ressarcimento de despesas com alimentação e transporte, desde que haja disponibilidade financeira e orçamentária. O valor será definido por ato do Poder Executivo e não configura remuneração.
O número de voluntários será estabelecido pela Secretaria de Segurança e Ordem Pública, que também regulamentará o uso de uniformes e outras normas de atuação. Além disso, o texto autoriza o município a oferecer seguro de vida e saúde aos participantes e estabelece um auxílio-ressarcimento em casos de afastamento por acidente ou doença relacionada à atividade.
Segundo o líder do Governo na Câmara, vereador Diácono Ricardo, a medida representa um avanço na integração entre poder público e comunidade, fortalecendo ações de prevenção e apoio à segurança. “É uma iniciativa inédita que tende a melhorar bastante a proteção da nossa cidade. Vai abrir vagas para os jovens, principalmente de 18 anos para cima. É uma área difícil de arrumar emprego e a prefeitura vai dar essa oportunidade para que esses jovens possam contribuir na segurança pública do nosso município”, afirmou.
Na prática, o projeto busca aproximar a população das ações de segurança pública e ordem urbana, incentivando a participação cidadã e o engajamento em projetos sociais da pasta.
Requisitos para se voluntariar:
Ter no mínimo 18 anos;
Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;
Possuir sanidade mental e capacidade física;
Concluir o curso de Agente de Segurança e Ordem Pública Comunitário;
Apresentar o Termo de Adesão ao Serviço Voluntário;
Apresentar exame toxicológico.
